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Resumo do Documento

Este Acordo de Confidencialidade e Não Divulgação (NDA) é um instrumento bilateral que estabelece as obrigações de sigilo entre as partes envolvidas em tratativas ou projetos com a AxiaCare®. O documento abrange:

Confidencialidade: definição de Informação Confidencial, obrigações da Parte Receptora e exceções legais.
Não Solicitação de Pessoal: restrição de 12 meses após o encerramento do propósito.
Proteção de Dados (LGPD): conformidade com a Lei n.º 13.709/2018, anonimização, segurança e direitos dos titulares.
Propriedade Intelectual: preservação dos direitos de cada parte sobre materiais e metodologias preexistentes.
Vigência e Sobrevivência: obrigações de confidencialidade por 5 anos após o término.
Penalidades: multa não compensatória de R$ 100.000,00 por evento de infração, cumulável com perdas e danos.
Foro: Comarca de Governador Valadares – MG.